Entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural vai de 14/08 a 29/09

A partir de 14/08 (última segunda feira) começou o prazo para a entrega da declaração anual do ITR 2017 (Imposto Territorial Rural) pelos proprietários de imóveis rurais de todo o Brasil. Todos os proprietários de imóveis rurais são obrigados a entregar a declaração, com exceção das propriedades e imóveis com menos de 30 hectares, que são dispensadas e isentas do ITR.

A declaração do imposto rural deve ser feita tanto pelas pessoas físicas ou jurídicas que forem proprietárias de imóveis rurais, titular do domínio útil ou possuidoras de títulos, além de condôminos (no caso do imóvel rural pertencer a mais de uma pessoa) e inventariante, em nome do espólio (no caso do processo de partilha em andamento).

Para saber como fazer e entregar a declaração do ITR, a recomendação é acessar o site da Receita Federal,e instalar o programa gerador do ITR disponível conforme orientação. A entrega pode ser feita via internet ou por meio de mídias eletrônicas móveis diretamente na sede da Receita Federal.

Para quem irá realizar o pagamento, o imposto pode ser parcelado em até 4 vezes (obedecendo a norma de que cada cota não pode ser de menos de R$ 50,00). Os impostos cujo valor for inferior a R$ 100,00 precisam ser pagos obrigatoriamente em uma única cota.

Os pagamentos podem ser feitos através de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) pagos nas agências bancárias que fazem parte da arrecadação de receitas federais (verifique as informações ao final do preenchimento das informações no programa). Além disso, é possível também que seja feito o pagamento através de Título da Dívida Agrária (TODA) ou transferência eletrônica de fundos.

Fique atento: o proprietário de imóvel rural que não declarar o ITR até 29/09, que é o prazo final, será obrigado a pagar multa de 1% sobre mês de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. Além da multa, uma declaração desatualizada não permite que o produtor acesse documentos importantes como uma CND (Certidão Negativa de Débitos), obrigatória para o registro de compra ou venda de propriedades e para os financiamentos bancários.

Compartilhe:

Share on email
Email
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn